Histórico

A profissão de arquivista não possui conselho profissional nem sindicato, contando somente com associações profissionais como instituições de classe, embora as associações reúnam também outros profissionais que atuam em arquivos, não sendo exclusivas para graduados em Arquivologia.

A criação de um conselho profissional é um antigo pleito da classe arquivística, como pode ser constatado pelas inúmeras tentativas realizadas para sua implantação. A primeira iniciativa para sua criação ocorreu em 1975, segundo relato de José Pedro Esposel, que em seu último ano de mandato como Presidente da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB), enviou ofício ao Ministro do Trabalho solicitando o reconhecimento da profissão, acompanhado de uma minuta de anteprojeto que incluía a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia (CASTRO, 2008, p. 230).

Na edição de agosto de 1977 da revista Arquivo & Administração (v.5, nº 2, pág. 21), publicada pela AAB, foi divulgado que naquele mês ocorreram reuniões, promovidas pelo Ministério do Trabalho, reunindo dirigentes da AAB (na época presidida por Marilena Leite Paes) e do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), para estudo de uma minuta de Projeto de Lei dispondo sobre o exercício das profissões de bibliotecário, arquivista, técnico de biblioteca e técnico de arquivo e alterando a denominação dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia para Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia e Arquivologia. Porém, nas edições seguintes da revista não há menção ao desfecho desses encontros e como resultado, ocorre em 4 de julho de 1978 a promulgação da Lei nº 6.546, sendo que

[...] dentre as emendas supressivas ao projeto de lei, a retirada da proposta de criação do Conselho Profissional Federal e Estadual de Arquivologia não atribuiu na norma a fiscalização, o controle e a regulação do exercício profissional das profissões de arquivista e de técnico de arquivo. (GOMES, 2014, p. 118)

Sem a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia, a lei estabeleceu que o registro profissional deve ser realizado na Delegacia Regional do Trabalho (atual Superintendência Regional do Trabalho e Emprego). Ainda na década de 70, as administrações seguintes da AAB mantiveram a criação do conselho profissional em sua pauta de reivindicações, mas não há, no entanto, registro de novas propostas encaminhadas.

Nas décadas de 80 e 90 novas tentativas de criação do conselho profissional ocorreram, conforme relata Barros (2002, p. 58-59), sendo que a segunda tentativa ocorreu em 1984, através do Projeto de Lei nº 4.351 apresentado na Câmara pelo Deputado Federal Oly Fachin (PDS/RS), onde tramitou até 1986, quando após parecer favorável foi encaminhado ao Senado, onde tramitou até 1990, sendo arquivado com base no Art. 333 do Regimento Interno do Senado. Esse artigo determina que todas as proposições que se encontrem em tramitação há duas legislaturas serão automaticamente arquivadas.

A proposta chegou a ser reapresentada ainda em 1990 pelo Senador Marco Maciel (PFL/PE) através do Projeto de Lei nº 192, que tramitou no Senado, mas foi arquivado com base no Art. 332 do Regimento Interno, que determina que ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto as originárias da Câmara ou por ela revisadas e as com parecer favorável das comissões.

No ano seguinte, a proposta foi apresentada novamente pelo mesmo senador, através do Projeto de Lei nº 90, que tramitou no Senado até 1995, quando foi arquivado com base nos Arts. 332 e 333 do Regimento Interno, já citados.

Já no cargo de Vice-Presidente, Marco Maciel faria nova tentativa, através de proposta encaminhada em 1995. Mas, como as anteriores, esta seria arquivada em 1996, com base em pareceres das assessorias jurídicas do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho. Apesar dos pareceres terem sido favoráveis à tese de que profissões regulamentadas necessitam de órgãos fiscalizadores de suas atividades, houve o entendimento de aquele não era o momento adequado para a criação de um novo conselho profissional, pois o Poder Executivo discutia alterações na legislação que disciplinava a matéria. Realmente, em 27 de maio de 1998 seria promulgada a Lei nº 9.649, que “dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências”, que no Art. 58, trata da criação de conselhos.

Em 2001, entendendo que a promulgação desta lei derrubara o impedimento para a criação de novos conselhos profissionais, a Associação Brasiliense de Arquivologia (ABArq), presidida na época por Euler Frank Lacerda Barros, fez as devidas alterações na proposta enviada anteriormente e entrou em contato com o Deputado Federal Agnelo Queiroz (PCdoB/DF), que a apresentou através do Projeto de Lei nº 5.613. O PL tramitou na Câmara e em 2002 recebeu parecer desfavorável do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Deputado Federal Pedro Henry (PPB/MT), sendo arquivado em 2003.

Em seu voto, o relator, apesar de reconhecer a importância da profissão de arquivista, alegou que seria necessário “um estudo prévio sobre o número de profissionais técnicos e com formação superior, atuantes ou não, bem como sua distribuição geográfica no território nacional, para podermos avaliar, com um mínimo de acerto, a relação custo-benefício da criação dos conselhos”. Além disso, argumentou para a rejeição que a constitucionalidade do PL seria questionada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), pois decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendera os efeitos de parte do Art. 58 da Lei nº 9.649/98, retornando ao Poder Executivo a exclusividade da iniciativa de leis que visem à criação de conselhos profissionais.

A última tentativa ocorreu em 2004, quando a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul (AARS) enviou proposta ao MTE, juntamente com outras categorias profissionais que buscavam também a criação de seus respectivos conselhos. Não foram encontradas informações detalhadas sobre a proposta nem o motivo de sua rejeição. No quadro a seguir é possível verificar um resumo das propostas encaminhadas.

Como apresentado, a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia tem sido continuamente um anseio da comunidade arquivística e uma das últimas manifestações nesse sentido ocorreu na 1ª Conferência Nacional de Arquivos (CNArq), realizada em dezembro de 2011, em Brasília-DF, quando os delegados aprovaram na Plenária Final moção pela sua criação.

Em 2015, por ocasião da mobilização contra o PL 2.606/2015, que ampliava o exercício profissional para quem tivesse somente a pós-graduação na área, ocorreram novas manifestações na classe arquivística favoráveis à criação do conselho profissional. Com isso, o Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq) elaborou um roteiro de ações que deveria culminar na submissão de um novo projeto para o Executivo Federal, mas não houve progresso nesse sentido.

REFERÊNCIAS

BARROS, Euler Frank Lacerda. A criação dos Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia. Cenário Arquivístico, Brasília, v. 1, n. 1, p. 58-59, jan./jun. 2002.

CASTRO, Astréa de Moraes e Castro. Arquivologia: sua trajetória no Brasil. Brasília: Stilo, 2008. 304 p.

GOMES, Yuri Queiroz. Ação associativa nos processos de institucionalização do campo arquivístico no Brasil: 1971-1978. In: MARQUES, Angelica Alves da Cunha; RODRIGUES, Georgete Medleg; SANTOS, Paulo Roberto Elian dos (Org.). História da arquivologia no Brasil: instituições, associativismo e produção científica. Rio de Janeiro: AAB, 2014, p. 101-122.